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O que é a nova lei do inquilinato?

O que é a nova lei do inquilinato?

A Lei do Inquilinato orienta os locatários sobre seus direitos e deveres ao assinar um contrato de locação. É importante conhecer bem as regras na hora de definir as cláusulas e saber o que é de dever dos inquilinos ou proprietários. Essa lei é responsável por regularizar todo o mercado de locações, sendo elas residenciais ou comerciais.

A maior dúvida dos locadores e locatários na hora de colocar seu imóvel para alugar ou procurar um imóvel para morar, é o que é ou não dever de cada uma das partes envolvidas. Saber bem esses pontos é fundamental para que o negócio seja fechado com segurança, sem riscos para ambos.

Para que você se prepare e saiba mais sobre a lei, listamos alguns pontos que são importantes na hora de negociar com seus clientes. Ficou interessado? Confira!

Prazo

Todo contrato de aluguel deve ter um prazo, que pode ser determinado ou indeterminado. Nos casos de contratos com período determinado, após o prazo ser atingido a renovação é automática, a menos que o inquilino avise anteriormente que não deseja continuar com a locação após o vencimento da mesma. Já nos contratos com prazo indeterminado, o término é dado apenas por motivo de inadimplência no aluguel ou outros encargos.

Quebra de contrato

Não existe por lei um prazo mínimo para o contrato de locação, porém, o mais comum é que sejam definidos com prazos como 12, 24 ou 30 meses. Caso o inquilino venha a quebrar o contrato com o locador do imóvel antes do prazo estipulado, deverá pagar proporcionalmente um valor com base no período faltante para vencimento do mesmo.

Caso não tenha prazo previsto em documento, pode existir um percentual definido pelas partes em contrato para situações do tipo. Na ausência de qualquer valor pré-determinado, é possível solicitar uma ação judicial.

Direitos do inquilino

É direito do inquilino receber o imóvel em condições de uso, sem problemas ou avarias que possam colocar em risco sua vivência dentro da propriedade. Caso a casa ou apartamento esteja fora dessas condições, o locatário poderá efetuar a devolução do imóvel. É essencial que seja feita, antes da ocupação, uma vistoria no imóvel para identificação de eventuais problemas que o locador precisa resolver antes de entregar as chaves ao inquilino.

É também garantido ao inquilino o recebimento do imóvel com todas as taxas de administração imobiliária e demais cobranças quitadas pelo proprietário, assim como despesas extraordinárias de condomínio, como obras, reformas, pintura, instalações e iluminação.

Deveres do inquilino

É de dever do inquilino ter em dia os pagamentos referentes ao aluguel e encargos descritos em contrato, assim como as mensalidades de condomínio regulares. O locatário deverá responsabilizar-se pela propriedade, zelando pela mesma sem modificar ou danificar as estruturas internas ou externas. Caso aconteça, o inquilino deve arcar com os reparos, informando ao locador o ocorrido.

Se o novo morador quiser realizar alguma alteração no imóvel, ainda que, para ele, seja uma benfeitoria, como instalar piscinas ou pintar a fachada, deverá pedir autorização do proprietário por escrito.

Devolução do imóvel

Em 2010 a Lei do Inquilinato alterou seu texto original reduzindo o prazo para devolução do imóvel para o período de no máximo 45 dias — antes poderia ser protelado por até três anos. Assim como a devolução, o prazo de despejo também teve sua lei alterada, mudando de seis meses para trinta dias. Já no caso de contratos sem garantia, o prazo para pedido de desocupação por falta de pagamento é de 15 dias.

O inquilino tem direito à quebra de contrato quando é transferido para outro local por conta de trabalho. Nesse caso, é necessário notificar o proprietário com 30 dias de antecedência.

Por outro lado, quando o morador responsável falece, o contrato de locação é automaticamente transmitido aos seus herdeiros.

Contrato com garantia de caução

O caução é uma modalidade de garantia permitida para assegurar o pagamento ao locador. Em geral, o valor é de três meses de aluguel. Quando o imóvel é entregue dentro do prazo, sem necessidade de reparação de danos e sem pagamentos em atraso, o valor é devolvido ao inquilino. Se for comprovado que o locatário danificou algo na estrutura, então o proprietário pode usar o valor do aluguel para realizar as reformas necessárias.

No caso de renovação de contrato, a quantia retorna ao inquilino quando ele deixar o imóvel. Quando o acordo é quebrado antes do final da vigência, o valor pode ser aplicado como multa. Em caso de dúvidas, o ideal é contar com a ajuda de uma imobiliária ou de um advogado especializado na área.

Obras feitas no imóvel

Obras, reformas e manutenções do imóvel alugado é sempre alvo de dúvidas, afinal, de quem é a responsabilidade?

Esse é um assunto que exige que cada caso seja analisado. Pela Lei do Inquilinato, é responsabilidade do proprietário reformas e reparos em problemas anteriores ao contrato de aluguel. Por conta disso é tão importante a vistoria, documento que mostra todos os detalhes das condições do imóvel.

Manutenções com relação à estrutura e à construção também são de responsabilidade do proprietário. Isso vale para infiltrações, problemas hidráulicos e outros danos. No caso de dano causado pelos próprios moradores ou seus convidados, o reparo deve ficar por conta do inquilino.

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